Bem-vindo ao Portal da Transparência do Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região – CREF1/RJ.

Em estrita observância à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), o Conselho Regional de Educação Física assegura o pleno direito constitucional de acesso às informações públicas, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Essa garantia se concretiza através de mecanismos eficazes que permitem a qualquer cidadão obter informações de interesse particular, coletivo ou geral, exceto nos casos previstos em lei que exigem sigilo por questões de segurança nacional ou proteção de dados pessoais.

O CREF1/RJ se compromete com a transparência, fornecendo de forma proativa todas as informações necessárias para garantir uma administração eficiente e responsável. Através deste portal, promovemos maior participação e controle social das nossas ações.

O direito de acesso à informação pública está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Além disso, a Constituição aborda o acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º.

A Lei de Acesso a Informações regulamenta esses dispositivos, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa.

“Transparência é a base de uma gestão pública eficiente e responsável.”